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Flávio Dino destaca papel do Registro Civil na garantia de direitos durante Palestra Magna do CONARCI 2026
Ministro do STF abordou o combate ao sub-registro, as
desigualdades regionais e os desafios da transformação tecnológica na atividade
registral
Belém (PA), agosto de 2026 — A importância do
Registro Civil como instrumento de acesso à cidadania e à efetivação de
direitos fundamentais foi o tema central da palestra magna do ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, durante o CONARCI 2026 – XXXII
Congresso Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais, realizado na Estação
das Docas, em Belém (PA).
Sob o tema “A importância do Registro Civil das Pessoas
Naturais como garantidor de direitos e garantias constitucionais”, o ministro
destacou a dimensão social da atividade registral e a responsabilidade dos
profissionais que atuam diretamente na garantia da identidade e do
reconhecimento jurídico das pessoas. “Quando nós falamos do Registro Civil e
dos registros de um modo geral, nós estamos falando de garantia de direitos”,
afirmou Flávio Dino.
Ao longo da palestra, o ministro ressaltou que o Registro
Civil possui uma relação direta com a concretização de direitos sociais.
Segundo ele, o acesso a políticas públicas e a direitos fundamentais também
amplia a demanda pelos serviços registrais, criando uma relação de mão dupla
entre cidadania e registro. “Quando nós lembramos dos vários desafios que
marcam o Registro Civil, nós estamos falando essencialmente de acessos a
direitos com uma imbricação de mão dupla”, explicou.
Amazônia e os desafios do sub-registro
A realização do CONARCI pela primeira vez na Região Norte
também serviu de ponto de partida para uma reflexão sobre as desigualdades
regionais que ainda dificultam o acesso da população à documentação civil.
Dino destacou que, embora o Brasil tenha avançado
significativamente no combate ao sub-registro, os índices ainda apresentam
diferenças importantes entre as regiões. De acordo com os dados apresentados
pelo ministro, os estados com os maiores índices estão concentrados
principalmente na Amazônia e no Nordeste, enquanto os municípios com as maiores
taxas de sub-registro também se concentram nessas regiões.
Para ele, as barreiras geográficas, sociais e econômicas
tornam ainda mais relevante a atuação dos registradores civis na Região Norte. “Quando
nós recortamos as regiões, qual o estado que tem taxas mais desafiadoras?
Roraima, segundo lugar Amapá, terceiro lugar Amazonas. Não por acaso, todos da
Amazônia”, afirmou.
O ministro também relacionou o desafio do sub-registro à
necessidade de garantir a sustentabilidade da atividade registral,
especialmente diante das diferentes realidades econômicas existentes no país.
Sustentabilidade e fortalecimento do sistema
Outro ponto abordado durante a palestra foi a
sustentabilidade das unidades extrajudiciais e a estrutura nacional do sistema.
Dino defendeu a manutenção do modelo constitucional de
delegação dos serviços públicos e ressaltou que a evolução do setor demonstra a
capacidade da estrutura existente de ampliar a qualidade dos serviços prestados
à população. “A tendência tem sido piorar o serviço ou melhorar? Tem sido
melhorar. Então não vamos mexer nisto”, afirmou.
Dentro dessa perspectiva, o ministro defendeu o
aprofundamento dos subsídios cruzados em âmbito nacional, considerando a
dimensão nacional do sistema registral. “Porque o modelo é nacional, o
Judiciário é nacional, o extrajudicial é nacional”, destacou.
Dino também apontou a possibilidade de buscar novas fontes
de recursos para fortalecer a atividade e ampliar sua capacidade de
atendimento, especialmente em regiões onde os desafios de acesso à cidadania
são maiores.
Tecnologia deve estar a serviço das pessoas
A transformação tecnológica do Registro Civil também esteve
entre os temas abordados pelo ministro. Ao reconhecer a importância das novas
ferramentas, Dino chamou atenção para a necessidade de que a tecnologia seja
utilizada com responsabilidade, especialmente diante da quantidade e da
sensibilidade dos dados mantidos pelo sistema registral.
“Não sou ludista, não sou contra as máquinas, pelo
contrário. Mas como a Amazônia é das pessoas, nós temos que lembrar que nós
somos os senhores da tecnologia”, afirmou.
O ministro destacou ainda que a modernização dos serviços
precisa estar acompanhada de mecanismos de segurança e proteção da privacidade.
“São dados primordiais do cidadão e da cidadã que estão nas mãos de vocês.
Dimensão, digamos, mais nuclear da privacidade”, ressaltou.
Para Dino, o avanço tecnológico não deve significar
simplesmente substituir procedimentos tradicionais por ferramentas digitais,
mas garantir que a inovação esteja acompanhada de segurança, responsabilidade e
proteção dos cidadãos.
Mais atribuições, mais responsabilidade
Ao falar sobre a evolução do Registro Civil e a ampliação
das atribuições das unidades, o ministro também reforçou que o crescimento da
atividade deve ser acompanhado pelo aumento da responsabilidade dos
profissionais. “Monitorar, responsabilizar. Mais atribuições, mais
responsabilidade”, afirmou.
A ideia, segundo Dino, é aproximar cada vez mais o Registro
Civil dos direitos concretos das pessoas, mantendo como eixo central a
finalidade pública da atividade. “A nossa função é instrumental. Nossa função é
afetada a uma teleologia”, destacou, ao defender que os serviços prestados
pelos cartórios não podem estar voltados apenas para a própria estrutura, mas
para a finalidade de atender à sociedade.
Registro Civil como instrumento de cidadania
Ao concluir sua palestra, Flávio Dino reforçou a necessidade
de conciliar a sustentabilidade econômica da atividade com sua finalidade
social.
O ministro reconheceu a legitimidade do debate sobre a
sustentação econômica dos cartórios, mas ressaltou que a atividade registral
deve manter como princípio fundamental a garantia de direitos. “Não é ilegítimo
e errado ganhar dinheiro. O que é ilegítimo é ganhar dinheiro esquecendo dos
outros e pisoteando os outros e negando o direito dos outros. Isso é
ilegítimo”, afirmou.
A palestra magna marcou a abertura da programação técnica do
CONARCI 2026, que reuniu, em Belém, registradores civis, magistrados, juristas
e especialistas para discutir os desafios contemporâneos da cidadania e do
Registro Civil, com atenção especial às particularidades da Região Norte.
Ao final da participação do ministro, o presidente da
Arpen-Brasil, Devanir Garcia, realizou uma homenagem institucional a Flávio
Dino, entregando-lhe uma certidão de nascimento relacionada ao registro
realizado por seu pai, 58 anos atrás, no 1ª Registro Civil de Pessoas Naturais de
São Luís (MA).
O gesto encerrou a participação do ministro na abertura do
congresso reforçando, de forma simbólica, a dimensão pessoal e social do
Registro Civil: um documento que materializa a identidade e constitui uma das bases
para o exercício da cidadania.
Por: Eduardo Carrasco, Assessoria de Comunicação, Arpen-BR
03/09/2026 (00:00)
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